Questão 8620

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 8620

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Condições a Serem Impostas ao Investigado, Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.
Alternativa B:
O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.
Alternativa C:
Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
Alternativa D:
O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.
Alternativa E:
O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.