Questão
ID 86195Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Capítulo V - dos Interessados, Dos Interessados
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região
Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de