Questão
ID 861864Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Em relação à competência tributária, analise as disposições
a seguir.
I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida
Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.
II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas
funções, desde que autorizada pelo Congresso
Nacional e pelo Poder Executivo.
III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica
de direito público a outra.
É correto APENAS o disposto em
a seguir.
I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida
Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.
II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas
funções, desde que autorizada pelo Congresso
Nacional e pelo Poder Executivo.
III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica
de direito público a outra.
É correto APENAS o disposto em