Questão
ID 861861Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados
internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem no todo ou em parte sobre
internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem no todo ou em parte sobre