Questão 86179

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 86179

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo X - da Instrução, Instrução do Processo Administrativo, Recebimento de Documentos

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Sergipe

Carlos é servidor público federal e trabalha com o recebimento de processos administrativos. Certo dia, Carlos recebeu uma solicitação com documentos faltantes e se limitou a recusar, de forma imotivada, o recebimento desses documentos sem dar orientações ao interessado. No caso, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta de Carlos foi correta?

Alternativa A:
Não foi correta, pois ele deveria orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa B:
Foi correta, já que o servidor pode se recusar a receber documentos, imotivadamente.
Alternativa C:
Foi correta, tendo em vista que o interessado em dar início a um processo administrativo deverá realizar o protocolo prévio.
Alternativa D:
Não foi correta, pois ele deveria ter recebido o processo administrativo e suprido a falta com a oitiva do interessado.
Alternativa E:
Foi correta, já que as falhas na documentação inviabilizam o recebimento de documentos pelo servidor, sendo desnecessária a motivação da sua decisão.

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