Questão 861679

A Lei no 9.433/97 criou o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, definindo os seus
integrantes e suas respectivas competências. Sobre
estas competências, analise as afirmativas a seguir.
I – Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Recursos Hídricos deliberar sobre os projetos
de aproveitamento desses recursos, cujas repercussões
extrapolem o âmbito dos estados em que
serão implantados.
II – Compete às Agências de Água, no âmbito de sua
área de atuação, acompanhar a administração financeira
dos recursos arrecadados com a cobrança pelo
uso de recursos hídricos.
III – Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no
âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos
de cobrança pelo uso de recursos hídricos
e sugerir os valores a serem cobrados.
IV – Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no
âmbito de sua área de atuação, elaborar o Plano de
Recursos Hídricos para apreciação da respectiva
Agência de Água.
V – Compete ao Conselho Nacional de Recursos
Hídricos aprovar propostas de instituição dos Comitês
de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios
gerais para a elaboração de seus regimentos.
Estão corretas APENAS as afirmativas