Questão 861678 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2010

Questão

ID 861678

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conduz à
conclusão de que a(s)

Alternativa A: responsabilidade das pessoas jurídicas em atos prejudiciais
ao meio ambiente exclui as pessoas físicas, autoras,
coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Alternativa B: pena pode ser atenuada por circunstâncias como o fato
de a infração ter sido cometida em épocas de seca ou
de inundações.
Alternativa C: infração de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar
espécimes da fauna silvestre que estejam em processo
de extinção incorre em pena de detenção de um a
cinco anos e de multa, acompanhada de serviços comunitários,
no caso do espécime não estar em extinção.
Alternativa D: prestação de serviços à comunidade é uma pena prevista
para pessoas físicas, não podendo ser aplicada
às pessoas jurídicas, salvo em caso de execução de
obras de recuperação de áreas degradadas.
Alternativa E: penas restritivas de direitos são autônomas e substituem
as privativas de liberdade em casos como o de crime
culposo ou quando for aplicada a pena privativa de
liberdade inferior a quatro anos.

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Questão 861678

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