Questão 86160

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 86160

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Alteração dos Contratos e dos Preços, Revisão / Reajuste / Repactuação

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços nos contratos públicos.

Alternativa A:
O reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.
Alternativa B:
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública.
Alternativa C:
Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada.
Alternativa D:
O denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual.
Alternativa E:
O reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.