Questão
ID 86141Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência Administrativa
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia
De acordo com o que expõe Carvalho Filho (2006), para a decadência e a prescrição são considerados fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere especial destaque ao Princípio da