Questão 86135

não caracteriza qualquer ilícito criminal, civil, ou administrativo, na medida em que ela tem o direito de utilizar os bens públicos que estão à sua disposição, da forma que entender cabível.

pode ser penalizada nas esferas civil, penal e administrativas, sendo certo que a responsabilização por improbidade tem natureza criminal, de modo que absorve o respectivo delito contra a Administração Pública.

configura crime contra a Administração Pública, de modo que ela apenas pode ser responsabilizada na esfera penal, sendo vedada, assim, a apuração em qualquer outra esfera de responsabilidade, pois elas são absorvidas pela criminal.

dá ensejo a diversos ilícitos tanto na esfera civil quanto na administrativa, mas caso ela venha a responder com base na lei de improbidade, a simples instauração de tal processo impede a deflagração de processo administrativo disciplinar com relação aos mesmos fatos.

corresponde a ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sendo certo que a aplicação das penalidades previstas na respectiva norma (Lei nº 8.429/92) independe das sanções penais e de responsabilidade civis e administrativas previstas na legislação específica.