Questão
ID 86128Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
A obrigação do contratado de comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência esgota-se a cada prorrogação do prazo de vigência do ajuste.