Questão 86112

Após tomarem posse em cargos públicos no âmbito do Ministério da Cultura, Carlos, João e Maria, novos servidores públicos, foram convidados a acompanhar palestras sobre os contornos da Lei de Improbidade Administrativa, com especial enfoque às mudanças implementadas pela Lei n^o 14.230/2021.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:

I. Nas hipóteses de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, nas ações de improbidade administrativa, incide o reexame obrigatório da sentença em segunda instância.

II. Caso haja a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, caberá a interposição de agravo de instrumento.

III. Em caso de revelia do réu, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.

Está correto o que se afirma em