Questão
ID 861052Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Considerando as disposições da Lei de Introdução ao
Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de
1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de
2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação
de imóvel urbano, afirma-se que
Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de
1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de
2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação
de imóvel urbano, afirma-se que