Questão 861050

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 861050

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções
fiscais, a(o)

Alternativa A: substituição de bens penhorados seja vedada.
Alternativa B: garantia da ação por meio de fiança bancária produza
os mesmos efeitos da penhora.
Alternativa C: Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas
e emolumentos na propositura das ações.
Alternativa D: petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das
ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo
Civil.
Alternativa E: oferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em
garantia da dívida, seja assegurado, independente da
aceitação da Fazenda Pública.