Questão
ID 861049Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.168/2000 - Institui Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico Destinada a Financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-empresa para o Apoio à Inovação e Dá Outras Providências
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída
pela Lei no 10.168/2000, por ter firmado, com residente no
exterior, contrato que implica transferência de tecnologia.
No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE
calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira
no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi
sugerido por seus consultores formalizar pedido de
parcelamento do débito não recolhido.
Nesse caso, os créditos tributários em questão
de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída
pela Lei no 10.168/2000, por ter firmado, com residente no
exterior, contrato que implica transferência de tecnologia.
No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE
calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira
no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi
sugerido por seus consultores formalizar pedido de
parcelamento do débito não recolhido.
Nesse caso, os créditos tributários em questão