Questão 861035 de Direito Constitucional - Fundação CESGRANRIO 2010

Questão

ID 861035

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Em um processo de Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal
julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que
instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras.
O município de Santos/SP, no qual a Petrobras também atua,
possui lei de idêntico teor, e as autoridades locais continuam
aplicando a norma, sob a alegação de que a ADPF
versou apenas sobre a lei de Macaé/RJ.
Entre as medidas judiciais cabíveis, aquela que atende mais
celeremente aos interesses da companhia será propor

Alternativa A: ADPF, postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade
da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos
acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional
norma de igual teor.
Alternativa B: Reclamação, com pedido de declaração de
inconstitucionalidade incidental da lei de Santos/SP, sob
alegação de não observância da decisão do STF na
ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor
Alternativa C: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, postulando
a declaração da inconstitucionalidade da lei de
Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na
ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
Alternativa D: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica,
com pedido de declaração incidental da
inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos
fundamentos acolhidos na ADPF que julgou
inconstitucional norma de igual teor.
Alternativa E: Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido
de declaração de inconstitucionalidade da lei de
Santos/SP, sob alegação de omissão das autoridades
locais em dar cumprimento à decisão do STF na ADPF
que julgou inconstitucional norma de igual teor.

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Questão 861035

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