Questão
ID 861018Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir.
I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem
ambiguidade, obscuridade, contradição e
omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo
de 5 dias.
II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar
os acidentes e fatos da navegação, manter os
registros gerais da propriedade naval, da hipoteca
naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e
de armadores de navios brasileiros.
III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria
técnica referente a acidentes e fatos de navegação
têm valor probatório e se presumem certas, sendo
porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em
I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem
ambiguidade, obscuridade, contradição e
omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo
de 5 dias.
II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar
os acidentes e fatos da navegação, manter os
registros gerais da propriedade naval, da hipoteca
naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e
de armadores de navios brasileiros.
III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria
técnica referente a acidentes e fatos de navegação
têm valor probatório e se presumem certas, sendo
porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em