Questão 861017 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2010

Questão

ID 861017

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e Outras Substancias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacion

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que
dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às
infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização
da poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição
nacional,

Alternativa A: é vedada a responsabilização, pelas infrações nele
previstas, de tripulante do navio.
Alternativa B: pode ser convertida a multa simples em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente.
Alternativa C: será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre
que o agente opuser embaraço à fiscalização dos
órgãos competentes.
Alternativa D: será aumentada a penalidade originária ao décuplo
do seu valor, nos casos de reincidência de infração
punida com multa.
Alternativa E: são consideradas águas sob jurisdição nacional, como
águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de
doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da
linha de base reta e da linha de baixa-mar.

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Questão 861017

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