Questão
ID 86101Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Na aplicação das sanções previstas na referida lei, deve-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.