Questão 86097

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 86097

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Encerramento da Licitação

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzaltense


Segundo a prescrição da Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:


I. Determinar o encerramento dos autos para saneamento de irregularidades.

II. Manter a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

III. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

IV. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.


Quais estão corretas?

Alternativas da questão 86097
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