Questão
ID 8609Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre: