Questão 86089

a análise jurídica se limita ao texto normativo contido no Edital Convocatório, haja vista não se estender aos critérios de oportunidade e conveniência adotados pelo gestor.

o assessor jurídico deve manter a sua pauta em ordem, sendo vedada a fixação de critérios de prioridade.

considerando a incidência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o valor não figura como parâmetro para a definição, pela autoridade máxima, de dispensa de análise jurídica.

termos aditivos a contratos administrativos se sujeitam a análise jurídica apenas quando modificarem substancialmente a contratação de origem já antes analisada e aprovada.

a análise jurídica deve considerar todos os elementos indispensáveis à contratação e expor os pressupostos de fato e de direito levados em consideração.