Questão
ID 86081Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Preliminares, Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Tucuruí
O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar, conforme o Art. 6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016: