Questão
ID 86075Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Currais Novos
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, tendo em vista que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos, visando a produção de efeitos jurídicos. Considerando os atributos dos atos administrativos, a prerrogativa de o agente público promover o guinchamento de um carro parado em local proibido, executando ação sem necessidade de tutela judicial, é um exemplo de aplicação do atributo de