Questão
ID 86071Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Capítulo VII - da Prescrição, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 15ª Região
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue os itens de 41 a 45.
O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito não se sujeita aos prazos prescricionais, podendo o improbo ser demandado pelas autoridades competentes a qualquer tempo.