Questão
ID 86063Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rito Ordinário
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema
A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD