Questão
ID 86059Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Alienações
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens.
No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de preferência, desde que atendidas todas as regras do edital.