Questão 86053 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 86053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Áreas de Atuação das OS

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de profissionais da área, já que o número de exonerações, falecimentos e aposentadorias superava a capacidade de reposição de Alfa.

Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que

Alternativa A:
o Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas, ainda que voltadas à realização de direitos fundamentais.
Alternativa B:
em caso de procedência do pedido, a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, em unidade específica.
Alternativa C:
a existência de um sistema único de saúde impede que ações dessa natureza sejam direcionadas apenas a ente de um único nível federativo.
Alternativa D:
como alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
Alternativa E:
em razão das características do processo de implementação das políticas públicas, o Poder Judiciário deve apresentar à Administração o plano a ser cumprido e as medidas adequadas a alcançar o resultado.

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Questão 86053

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