Questão 86042

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 86042

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle da Legalidade dos Concursos Públicos, Vinculação ao Edital

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Em determinado certame para formação de quadro da Polícia Militar, foi publicado Edital de n^o 001/xxxx com 15 vagas. Realizado o concurso, foram chamados os 15 primeiros colocados. O concurso tinha prazo de validade de 2 anos. Após um ano, verificou-se a existência de mais 20 vagas. Foi então alterado o subitem 1.2 do Edital n^o 001/xxxx, ampliando-se o número de vagas para 35.

A decisão da Autoridade Pública que alterou o número de vagas em Edital já publicado é

Alternativa A:
nula de pleno direito, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
Alternativa B:
lícita, atendida a ordem de classificação e observadas as necessidades da Administração.
Alternativa C:
inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade estrita, com relação ao Edital já publicado.
Alternativa D:
ilícita, uma vez que, em tema de concursos, a Administração Pública não possui poder discricionário.
Alternativa E:
lícita, já que todos os elementos do Edital podem ser alterados, mesmo após a publicação do Edital, mediante uma ação retificadora.

Estatísticas Cadernos

Questão 86042

Continue estudando na plataforma