Questão
ID 86017Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XVI - dos Prazos, Instrução do Processo Administrativo, Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Serra da Raiz
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de: