Questão
ID 86015Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Entidades Integrantes da Administração Indireta, Regime Jurídico de Direito Público
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, estruturam-se como pessoas jurídicas de direito público.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
III. Em que pese a natureza não autárquica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB ainda assim possui o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma apenas em