Questão 86014

O princípio não contido explicitamente no texto constitucional, mas que se pode inferir a partir da própria noção de Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais e da cláusula do devido processo legal, orientando a ação dos administradores públicos a partir de três eixos: (i) adequação; (ii) necessidade; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito.

É correto afirmar que o texto apresentado se refere ao