Questão 85995 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 85995

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

O ente federativo competente pretende realizar a delegação do exercício do poder de polícia, notadamente as funções de ordem de polícia e de sancionamento, para determinada pessoa jurídica de direito privado, que não integra a Administração Pública, que atua em regime de concorrência e que distribui lucro entre os seus acionistas.

Nesse caso, à luz da orientação firmada pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Alternativa A:
não é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas ao exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, diante das peculiaridades apontadas.
Alternativa B:
é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas o exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.
Alternativa C:
é cabível apenas a delegação da função atinente à ordem de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.
Alternativa D:
é cabível apenas a delegação da função de sancionamento do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.
Alternativa E:
não é cabível a delegação de nenhuma função atinente ao exercício do poder de polícia a qualquer pessoa jurídica de direito privado, integrante ou não da Administração Pública.

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Questão 85995

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