Questão 85987

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 85987

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Avocação de Competências, Capítulo I - das Definições de Competências e Responsabilidades no Âmbito das Transferências da União, Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa, Delegação de Competências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A competência administrativa, legalmente atribuída aos órgãos administrativos, é irrenunciável. Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativa A:
a delegação da competência administrativa é irrevogável.
Alternativa B:
pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Alternativa C:
pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa D:
é permitida a avocação temporária de competência de um órgão por outro órgão, ambos situados em mesmo nível hierárquico.
Alternativa E:
é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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