Questão 85978

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85978

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atribuições do Fiscal do Contrato, Da Execução dos Contratos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos. Com base na Lei n^o14.133/2021, é correto afirmar que é

Alternativa A:
proibida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a Administração.
Alternativa B:
permitido apenas um fiscal para cada contrato.
Alternativa C:
facultativo à empresa contratada manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-la na execução do contrato.
Alternativa D:
atribuição do fiscal do contrato determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados na execução do contrato.
Alternativa E:
competência dos órgãos de assessoramento jurídico, mas não de controle interno da Administração, o auxílio ao fiscal do contrato.

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