Questão 85971

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85971

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo, Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Sociedade Espertinha pleiteou determinado ato discricionário perante a Administração Pública competente, que se quedou inerte em relação ao pedido efetuado, omitindo-se de tomar qualquer decisão, há mais de dois anos.

Considerando que a lei não confere efeitos para o silêncio da Administração na situação descrita e que a sociedade Espertinha almeja buscar a via judicial para impugnar a inércia da Administração em relação ao mencionado ato discricionário, é correto afirmar que

Alternativa A:
não é cabível o controle jurisdicional de ato discricionário.
Alternativa B:
o judiciário não poderá determinar prazo para que a Administração decida se não houver lei que assim determine.
Alternativa C:
a decisão judicial poderá deferir o ato pleiteado, substituindo a atuação da Administração inerte.
Alternativa D:
a omissão administrativa caracteriza abuso de poder, de modo que o judiciário poderá determinar prazo razoável para que a Administração examine o pedido realizado.
Alternativa E:
a sociedade Espertinha não poderá recorrer a via jurisdicional enquanto não houver pronunciamento da Administração Pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 85971

Continue estudando na plataforma