Questão
ID 85965Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes.
A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação relativa ao acesso à informação.