Questão
ID 85961Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - do Início do Processo, Despachos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.