Questão 85960

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85960

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A competência é o poder legal delegável conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
Alternativa B:
A forma é o ato de exteriorização do ato administrativo. Todo ato administrativo é, em princípio, formal, e a forma exigida por lei é quase sempre a escrita.
Alternativa C:
Sendo o ato administrativo um ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico. Esse efeito jurídico é o objeto do ato.
Alternativa D:
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Por exemplo, no ato de punição de funcionário, o motivo é a infração por ele praticada.
Alternativa E:
A finalidade é o resultado que o agente quer alcançar com a prática do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato do ato administrativo.

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