Questão
ID 85953Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Universidade Estadual da Paraíba
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as alternativas abaixo:
I- Informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão estar restritas à disponibilidade pública por um período de até 120 anos a contar da sua data de produção.
II- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
É CORRETO o que se afirma em: