Questão 85948

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito público com fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos.

As cooperativas e as organizações sociais são exemplos de pessoas jurídicas que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

As Fundações Públicas e as Fundações, Sociedades Civis ou Associações de Direito Privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Qualquer cidadão, ainda que em anonimato, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público instituída por Lei, desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.

Fica instituído o contrato de fomento, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinadas à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas.