Questão 85939

ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.