Questão 85924

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85924

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Compra, Das Compras, Princípio da Padronização

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã

Camila foi recém-aprovada no concurso público para o cargo de Analista Fazendário do Município de Ibirapuitã/RS. No seu dia a dia, lidará com processos licitatórios para realizar compras. À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processamento das compras deverá observar o processamento pelo sistema de registro de preços em qualquer hipótese.
Alternativa B:
O termo de referência para a compra de determinado bem deverá conter a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização.
Alternativa C:
Será adotado o parcelamento, ainda que o processo de escolha de marca leve a fornecedor único.
Alternativa D:
Não há previsão expressa na Lei nº 14.133/2021 do princípio de padronização do objeto da compra.
Alternativa E:
Não se permite a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente.

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