Questão 85918

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85918

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Acerca da delegação de competência para prática de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A subdelegação depende necessariamente de consentimento da autoridade delegante.
Alternativa B:
Os atos praticados, durante a vigência da delegação, são de responsabilidade do delegatário.
Alternativa C:
A delegação não suspende a competência da autoridade delegante durante sua vigência, havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência.
Alternativa D:
O ato de delegação deve especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.