Questão
ID 85915Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
A Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, reforça a importância do Termo de Referência como documento necessário para a contratação de bens e serviços.
Um dos parâmetros obrigatórios do Termo de Referência consiste em