Questão 85906

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85906

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Limites ao Controle Judicial

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

O Estado, para tornar possível a concretização do interesse público, utiliza-se de prerrogativas e poderes que não são conferidos aos particulares, dada a natureza e a finalidade das atividades públicas. Contudo, o uso desses poderes e prerrogativas deve estar dentro dos limites da legalidade e sempre em busca do benefício da coletividade. Quando isso não ocorre, há o abuso de poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O abuso de poder pode ser dividido em duas espécies, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
Alternativa B:
No excesso de poder, o agente público extrapola os limites de sua competência, atuando além do que lhe é permitido por lei.
Alternativa C:
O desvio de poder ocorre quando o agente público, embora atuando dentro de sua competência, realiza o ato com finalidade diversa daquela prevista pela legislação.
Alternativa D:
Os atos administrativos praticados com abuso de poder não estão sujeitos ao controle judicial.

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