Questão 85895 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 85895

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.

Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R\$200 mil ao erário.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.
Alternativa B:
José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.
Alternativa C:
José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.
Alternativa D:
José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.
Alternativa E:
Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.

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Questão 85895

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