Questão 85865

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85865

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Termo de Fomento

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

À luz da disciplina estabelecida pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o estabelecimento de parceria entre a Administração Pública e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em mútua cooperação, para fins de interesse público e recíproco, quando materializado mediante termo de fomento,

Alternativa A:
deve ser substituído por contrato de gestão, após a seleção de entidade que apresente a melhor proposta em chamamento público.
Alternativa B:
envolve a transferência de recursos em parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil.
Alternativa C:
não pressupõe a transferência de recursos, mas apenas a cessão de servidores para a gestão de equipamento público.
Alternativa D:
decorre de parceria cujos termos silo estabelecidos pela Administração Pública, que pode ou não envolver transferência de recursos.
Alternativa E:
prevê benefício de natureza tributária ou subvenção econômica, vedada a transferência direta de recursos.

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