Questão
ID 85861Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Autoexecutoriedade, Discricionariedade
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Tuparetama
Julgue os itens que se seguem.
O exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração Pública agir de forma preventiva ou repressiva para manter a ordem pública e garantir a segurança da coletividade.