Questão 85858

a outorga da qualificação às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário.

admite-se a qualificação de OSCIP às organizações sociais.

fica instituído o Contrato de Gestão, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei 9.790 de 1999.

a celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

a cláusula de objeto que continha a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deixou de ser cláusula essencial do Termo de Parceria.